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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
O que é
Restituição de valores pagos em duplicidade ou de forma equivocada tributos Municipais.
Quem pode solicitar
Pessoas físicas ou jurídicas
Setor responsável
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.
Horário de atendimento
08h às 14h (Expediente Externo)
14h às 17h (Expediente Interno)
Requisitos e/ou documentação exigidos
Petição dirigida à Fazenda Pública Municipal, documentos pessoais, endereço, comprovante do pagamento indevido ou maior.
Como solicitar
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.
Solicitação via email: [email protected]
Previsão de prazo para execução o serviço
90 dias
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